RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1º DE JUNHO DE 2023

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 166ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 1º de junho de 2023, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do programa/projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Apoio ao novo Programa Bolsa Família

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até USD 300.000.000,00

Ressalva:

A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva